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Columna Tipo Etiqueta Descripción
ID_INSTRUMENTO text Número do Instrumento

Numeração do instrumento jurídico, estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
TIPO_DOCUMENTO text Tipo de Documento

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DOCUMENTO text Documento

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Campo Valor
Última actualización de los datos 31 de agosto de 2023
Última actualización de los metadatos 31 de agosto de 2023
Creado 29 de junio de 2022
Formato CSV
Licencia CC-BY-4.0
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